Os Princípios Básicos de Previc Bichara

Ficou vencida a relatora sorteada, desembargadora Kenarik Boujikian, para quem a lei nãeste exige, de modo a aplicaçãeste da detraçãeste, que haja nexo causal ou temporal. TAM é condenada por alterar dia do voo desprovido avisar passageiras

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Princípios do processo coletivo. Objeto do processo coletivo. Coisa julgada coletiva. Liquidaçãeste e execução por sentença coletiva. Ação civil pública. Proceder por improbidade administrativa. Proceder popular e mandado de segurança coletivo.

Tal, acrescenta, é a primeira decisãeste do TST A cerca de o assunto. “Abre 1 precedente de modo a que outras empresas que nãeste conseguiram suspender liminares nos tribunais permitam acionar a corregedoria”, afirma.

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Quanto às tabelas utilizando as alíquotas mensais a serem pagas, estãeste disponíveis no site da Receita Federal, a ser que os escritórios do advocacia enquadram-se no Anexo IV da Prestaçãeste por Serviços, utilizando a descriçãeste Destes percentuais por cada tributo, conforme abaixo:

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